Consoante disposto na Carta da República Brasileira de 1988, a Administração Direta Federal compõe-se basicamente da Presidência da República e dos Ministérios. Assim, o Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

As agências reguladoras criadas até o momento no Brasil, como por exemplo a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica –, possuem natureza de sociedades de economia mista especial ou sui generis integrando, portanto, a Administração Pública Federal Direta, pois que vinculadas diretamente ao Ministério competente para tratar da respectiva atividade.

O princípio da presunção de legalidade e veracidade das decisões e atos administrativos é absoluto, isto é, todas as decisões e atos emanados da autoridade administrativa serão sempre e em qualquer hipótese tidos por verdadeiros e legais. Tanto é assim que, de acordo com o contido no art. 19, inc. II, da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

A atual Constituição da República Federativa do Brasil consagra rígida e inflexível separação de poderes. Assim, ao Poder Executivo é absolutamente vedada qualquer atividade legislativa bem como, por outro lado, é proibida a prática de qualquer atividade legislativa e de qualquer atividade administrativa ao Poder Judiciário. Caso inobservada esta clara divisão de funções, estar-se-á diante de abuso de função ou de poder, sujeitando-se o infrator às penas previstas para o crime de responsabilidade.

decisões são tomadas pelos integrantes dos níveis estratégicos da organização.

decisões são tomadas pelos integrantes dos níveis estratégico e operacional das organizações.

decisões são tomadas pelos integrantes dos níveis tático e operacional das organizações.

decisões são tomadas pelos integrantes dos níveis estratégico e tático das organizações.

O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

A rescisão do contrato administrativo, consoante a nova dicção legal, comporta quatro tipos: pode a rescisão ser unilateral; pode ser amigável; pode ser ainda determinada por laudo arbitral e finalmente, pode a rescisão do contrato administrativo se dar na via judicial.

"Revogação" é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

Descentralização e desconcentração são conceitos claramente distintos. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas. A desconcentração está sempre referida a uma só pessoa, pois cogita-se da distribuição de competências na intimidade dela mantendo-se, pois, o liame unificador da hierarquia.

Descentralização é o mesmo que desconcentração.

Nos contratos de concessão de serviço público, verifica-se a descentralização por outorga.

A descentralização é efetivada por meio de outorga quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução de um serviço para que o ente o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco.

Quando o Estado cria uma autarquia e a ela transfere certa atividade administrativa, ocorre a descentralização por delegação.

A descentralização deve ser efetivada por outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a execução de determinado serviço público.

É subordinada, entre outros, ao requisito de que apliquem integralmente no País os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, ou de outros que com estes guardem semelhança.

Somente alcançam as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

Não excluem a atribuição, por lei, às instituições de assistência social, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte.

Não dispensa tais entidades do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, como a de manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a tais instituições, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

Governo Paralelo.

Mercado Consumidor.

Economia Informal.

Setor Secundário.

Terceiro Setor.

verificar a execução de contratos, exame da documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos.

assegurar a adequação, privacidade dos dados e informações oriundas dos sistemas eletrônicos de processamento de dados.

observar a legislação especifica que assegura a privacidade dos dados gerados por sistemas eletrônicos de processamento de dados da administração pública direta.

examinar situações consideradas relevantes ou de natureza extraordinária sobre a ordenação de gastos pela autoridade máxima do órgão de administração pública indireta.

obter elementos comprobatórios que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade e refletem adequadamente a situação econômica-financeira e de gestão.