A criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas só podem ser feitas por meio de lei ou ato normativo equivalente.

O Parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado terá a perda de seu mandato declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional.

Compete ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo essa competência ser delegada a Ministro de Estado.

Nos termos da Constituição Federal, o valor mínimo que pode ser estabelecido para os subsídios dos juízes do Tribunal Regional Federal corresponderá a cinco por cento do valor estabelecido para subsídios dos Ministros dos Tribunais Superiores.

Por expressa determinação constitucional, é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo no caso de carreiras estruturadas que desenvolvam atividades correlatas.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Deputados Federais, para um mandato de quatro anos.

O Poder Legislativo federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe do Senado Federal e da Assembléia Legislativa.

A representação de cada Estado no Senado Federal será renovada de oito em oito anos, alternadamente, por um e dois terços.

O Senado Federal é composto por oitenta e um Senadores, eleitos para um mandato de oito anos.

Os Deputados Federais serão eleitos segundo o princípio majoritário e os Senadores pelo sistema proporcional.

cinco por cento da população.

quinze por cento da população.

cinco por cento do eleitorado.

dez por cento do eleitorado.

quinze por cento do eleitorado.

do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

do Conselho da República, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Deputados Federais, para um mandato de quatro anos.

O Poder Legislativo federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe do Senado Federal e da Assembléia Legislativa.

A representação de cada Estado no Senado Federal será renovada de oito em oito anos, alternadamente, por um e dois terços.

O Senado Federal é composto por oitenta e um Senadores, eleitos para um mandato de oito anos.

Os Deputados Federais serão eleitos segundo o princípio majoritário e os Senadores pelo sistema proporcional.

o Supremo Tribunal Federal.

a Presidência da República.

o Congresso Nacional.

o Senado Federal.

a Câmara dos Deputados.

Na eleição para o Senado Federal, adota-se o princípio majoritário.

Na eleição para as câmaras municipais, adota-se o princípio da representação proporcional, e o mandato é imperativo.

Na eleição para a Câmara dos Deputados, adota-se o princípio majoritário.

Na eleição para a Câmara dos Deputados, o mandato é imperativo.

Na eleição para o Senado Federal, a circunscrição é o país.

a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem insti-tuídas poderá ser atribuída a juízes de direito.

as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente.

o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de atividade jurídica.

o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

comprovar a legalidade e avaliar resultados de eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal;

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

julgar as contas dos responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta;

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.