Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.
A respeito dos mandados judiciais e do cumprimento dos mandados de penhora, julgue os itens seguintes.
Em casos excepcionais, o oficial de justiça, atento à Constituição Federal, poderá realizar a penhora em domingos ou feriados, ou até mesmo em horário noturno, sendo imperativo, porém, autorização judicial expressa nesse sentido.
Com base nos conceitos e práticas do direito processual civil, julgue os itens a seguir.
Vencimentos e proventos devidos pela fazenda pública em virtude de sentença judiciária serão pagos na seqüência da apresentação dos precatórios e à conta dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais abertos para esse fim.
Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
O fato de a Constituição Federal, ao dispor sobre a fundamentação dos atos, fazer referência exclusiva ao Poder Judiciário no âmbito de suas funções jurisdicionais justifica a dispensa de motivação dos atos emanados pelos outros poderes.
Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir:
Os serviços notariais e de registro, de acordo com o art. 236, caput, da Constituição Federal são exercidos em caráter _____.
Os objetivos fixados pela Constituição Federal com o fim de se organizar a seguridade social são verdadeiros princípios. No rol constitucional, pode-se encontrar menção à universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, irredutibilidade do valor dos benefícios, eqüidade na forma e participação do custeio, entre outros. Tendo em mente a organização da seguridade social conforme fixada pela Constituição Federal, julgue os próximos itens.
A irredutibilidade do valor dos benefícios é a real e não a nominal, pois a aplicação do princípio independe de lei ordinária.
No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.
O direito à vida é garantido também aos estrangeiros residentes no Brasil.
No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.
A Constituição protege a vida de uma forma geral, inclusive a uterina.
A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, entre os direitos dos trabalhadores, o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho com prazo prescricional de _____ anos para os trabalhadores urbanos e _____ anos para os trabalhadores rurais, até o limite de _____ anos após a extinção do contrato de trabalho. Preenche corrretamente as lacunas acima a opção:
No início de dezembro de 2004 foi entregue pelo Ministro do Trabalho ao Presidente da República uma proposta de recomposição do salário-mínimo. A idéia, como noticiaram os jornais, é criar um conselho que será responsável pela elaboração de uma política permanente de reajuste do mínimo, de acordo com o crescimento da economia, com a arrecadação da Previdência e a execução orçamentária da União.
Os reajustes periódicos do salário-mínimo são, atualmente, assegurados:
