936511 Q292539
Direito Penal
Ano: 2006
Banca: Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD)

Analise as afirmativas abaixo.

1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a utilização de moeda grosseiramente falsificada não caracteriza nenhuma modalidade de infração penal.

2. O ato preparatório de adquirir equipamento especialmente destinado à falsificação de moeda, segundo a legislação brasileira, caracteriza-se como infração penal autônoma.

3. O delito de falsidade de atestado médico, modalidade de falsidade documental, é exemplo típico de falsidade ideológica.

Está(ão) correta(s):

936512 Q292462
Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar
Ano: 2006
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O processo penal militar rege-se pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar (Dec.-Lei nº 1002 de 21/10/1969) tanto em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. Se surgir, no caso concreto, divergência entre essas normas e as de tratado de que o Brasil seja signatário, serão aplicadas as normas do(a):

936513 Q292461
Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar
Ano: 2006
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A competência do foro militar será, de regra, determinada pelo lugar da infração. Entretanto, os crimes cometidos a bordo de aeronave militar ou militarmente ocupada, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão, normalmente, processados pela Auditoria da Circunscrição da(o):

936514 Q292460
Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar
Ano: 2006
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla do que sua intenção. Poderá ser admissível qualquer dessas interpretações, ainda que:

936515 Q292459
Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar
Ano: 2006
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Relativamente ao Inquérito Policial Militar é INCORRETA a afirmação de que o(as):

936516 Q292458
Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar
Ano: 2006
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Assinale a afirmação que está de acordo com as normas do Código de Processo Penal Militar.

936517 Q292457
Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar
Ano: 2006
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Analise a afirmação abaixo.

Durante o Inquérito Policial Militar que visa a apuração sumária de fato que, nos termos legais configure crime militar, e de sua autoria, poderá, no máximo, o indiciado preso ficar incomunicável por ____ dias e detido durante as investigações por ____ dias, prorrogáveis, estes por ____ dias.

As quantidades que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima são:

936518 Q292456
Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar
Ano: 2006
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O Código Penal Militar prevê, como conduta criminosa contra a Administração Militar, a atitude do militar que exige emolumento que sabe indevido, sendo classificada essa conduta como crime de:

936519 Q292455
Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar
Ano: 2006
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O Código Penal Militar classifica as penas em principais e acessórias. Entre as últimas, está o(a):

936520 Q292454
Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar
Ano: 2006
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Quanto ao crime de desafio para duelo, capitulado no art. 224 do Código Penal Militar, há previsão nesse ordenamento jurídico no sentido de que: