Questões de Concurso - Estude Grátis

195871 Q999910

Direito Tributário Impostos Estaduais IPVA

Ano: 2022

Banca: FGV

O produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, incluídos os acréscimos correspondentes, será destinado

A 50% (cinquenta por cento) para o Estado e 50% (cinquenta por cento) para o Município onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado. B 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Estado e 45% (quarenta e cinco por cento) para o Município onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado. C 60% (sessenta por cento) para o Estado e 40% (quarenta por cento) para o Município onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado. D 65% (sessenta e cinco por cento) para o Estado e 35% (trinta e cinco por cento) para o Município onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado. E 40% (quarenta por cento) para o Estado e 60% (sessenta por cento) para o Município onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado

195872 Q999909

Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Ano: 2022

Banca: IF-TO

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos é possível afirmar:

A Apenas ressalta a necessidade de compreensão e valorização das pessoas em situação de vulnerabilidade social. B Os países-membros se comprometeram a promover, em cooperação com as nações unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades dos países que pertencem ao G20. C Valoriza a dignidade e o valor da pessoa humana e a igualdade de direitos do homem e da mulher. D A liberdade, a justiça e a paz no mundo são considerados bases apenas dos direitos políticos. E É essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da fé religiosa, para que o ser humano não seja compelido, como o último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão.

195873 Q999908

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados

Ano: 2022

Banca: IF-TO

Sobre a garantia dos direitos humanos, assinale corretamente:

A Estão expressos em tratados internacionais, de forma atender interesses dos países europeus. B Os direitos humanos são garantidos legalmente pelo ordenamento jurídico, protegendo os indivíduos e grupos contra ações que interferem nas liberdades fundamentais e na dignidade da pessoa humana. C A garantia dos direitos humanos passa por uma organização jurídica em que a modalidade do direito responsável por esse embasamento legal seria o Direito Constitucional. D Serão assegurados a todos os cidadãos do mundo. No entanto, é fundamental que os países de formação política liberal sejam os pilares para a garantia dos direitos humanos. E É fundamental a garantia de direitos humanos resultarem em atos que obedeçam o estado laico, mas que haja atendimento prioritário aos princípios religiosos cristãos.

195874 Q999907

Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Ano: 2022

Banca: IF-TO

A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê no Artigo 19: “Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito incluiu a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. ” A exceção a esse direito ocorre quando:

A É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato. B É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. C É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias. D É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. E A liberdade de opinião e expressão é uma condição inclusive possível para situações que envolvem a ofensa à honra.

195875 Q999906

Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Ano: 2022

Banca: IF-TO

Qual o principal objetivo da Declaração dos Direitos Humanos?

A Foi criada em 1948, como forma de reação contra as atrocidades cometidas durante a Primeira Guerra Mundial, quando Stálin comandou o genocídio de judeus e outras minorias nos campos de concentração. B A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi criada para estabelecer um ordenamento jurídico entre as nações do primeiro mundo. C A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento criado para estabelecer medidas que garantam os direitos básicos dos povos africanos e asiáticos. D Os direitos do Homem e do Cidadão são baseados na liberdade e defesa da propriedade. E Criar um ambiente multilateralismo que garantisse a paz entre as nações e o fortalecimento dos direitos humanos para que os horrores da guerra não se repetissem.

195876 Q999905

Direito Tributário Administração tributária Disposição gerais sobre a dívida ativa Execução Fiscal e Processo Tributário + 1

Ano: 2022

Banca: FAUEL

A via processual adequada para o sujeito ativo da relação tributária obter do sujeito passivo a satisfação compulsória do seu crédito é a execução fiscal, regulada pela Lei 6.830/80. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui dever do Juiz. B Na execução fiscal, a citação do executado é realizada para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida ou embargar à execução, independentemente de garantia. C É incompatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. D O simples fato de a sociedade empresária devedora não ser localizada em seu domicílio fiscal não constitui, por si só, indício de dissolução irregular e, portanto, não autoriza a parte exequente a pedir o redirecionamento do processo executivo para o sócio. E A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.

195877 Q999904

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU

Ano: 2022

Banca: FAUEL

A respeito do contencioso tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A Apesar de haver expressa previsão legal exigindo depósito prévio do valor do débito para que o contribuinte ingresse com ação anulatória, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento, veiculado em súmula vinculante, no sentido de que tal exigência é inconstitucional. B De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o locatário que contratualmente obrigou-se a pagar o IPTU e efetuou o pagamento, suportando, portanto, o ônus econômico, ostenta legitimidade para discutir a relação jurídico tributária ensejadora do recolhimento do tributo. C Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. D Segundo o Supremo Tribunal Federal, em mandados de segurança, é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada. E As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

195878 Q999903

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Imunidade Recíproca

Ano: 2022

Banca: FAUEL

As imunidades tributárias consistem em regras constitucionais que negam a competência tributária. Os dispositivos constitucionais que vedam a cobrança, isentam, determinam a gratuidade são normas negativas de competência. A respeito do assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A As imunidades tributárias são garantias fundamentais e, por isso, cláusulas pétreas. B É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o município não pode ser beneficiário da imunidade recíproca nas operações em que figurar como mero contribuinte de fato. A repercussão econômica, no caso, é indiferente. C O Supremo Tribunal Federal, em razão de o pluralismo e o laicismo constitucionais exigirem uma conceituação aberta e ampla da religião, entende que a maçonaria se enquadra como entidade religiosa e está, assim, albergada pela imunidade tributária dos templos de qualquer culto. D De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos partidos políticos, não alcança o IOF, uma vez que a Constituição Federal afirma ser vedado instituir impostos exclusivamente sobre “patrimônio, renda ou serviços”, não abrangendo, portanto, operações de crédito, câmbio ou seguro. E Para o Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos livros não abrange os e-books.

195879 Q999902

Direito Processual Penal Das Provas Prova pericial e exame de corpo de delito

Ano: 2022

Banca: IBADE

De acordo com o Código de Processo Penal é possível afirmar que se dará prioridade na realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:

A dano ao meio ambiente.
B violência contra adolescente.
C dano à Administração Pública.
D violência sexual contra maior.
E crime contra a ordem tributária.

195880 Q999901

Direito Processual Penal Inquérito Policial Desenvolvimento: diligências e providências

Ano: 2022

Banca: IBADE

De acordo com o código de processo penal e no que concerne aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que a autoridade policial poderá conceder fiança no crime de:

A concussão.
B corrupção passiva.
C condescendência criminosa.
D peculato-furto.
E inserção de dados falsos em sistema de informação.

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