Sobre a estabilidade e o regime jurídico dos servidores públicos, examine as afirmativas a seguir:

I. O servidor se torna estável após aprovação em concurso público e cumprimento do estágio probatório, mas permanece sujeito a exoneração em função de conveniência e oportunidade administrativa.
II. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de ato omissivo ou comissivo que cause prejuízo ao erário, observando-se o devido processo legal.
III. A garantia de estabilidade não impede a demissão por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.
IV. A reintegração ocorre quando o servidor demitido é considerado inocente na esfera administrativa, restabelecendo-se todos os direitos do cargo anteriormente ocupado.

Estã... Ver mais

Sobre o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, analise as afirmativas:

I. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos.
II. A competência do Tribunal de Contas para julgar as contas dos administradores públicos exclui a possibilidade de responsabilização penal, pois são instâncias inconciliáveis.
III. A tomada de contas especial é instaurada quando verificado dano ao erário, visando a recomposição dos valores e a apuração de responsabilidade.
IV. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Poder Executivo municipal pode ser rejeitado pela Câmara de Vereadores, seguindo o quórum definido pela lei orgânica.

... Ver mais

Um procurador municipal interpôs recurso de apelação contra sentença desfavorável ao município, alegando cerceamento de defesa. Entretanto, o juiz de primeiro grau proferiu decisão que não admitiu o recurso por entender que o ato era manifestamente protelatório. Assinale a alternativa que esclarece a providência adequada para impugnar essa decisão de inadmissão, segundo o Código de Processo Civil. 

Um município celebrou acordo extrajudicial com um fornecedor para extinguir obrigações financeiras pendentes, oferecendo como forma de pagamento a transferência de um veículo oficial em bom estado de conservação. Foi lavrado termo de dação em pagamento com base no Código Civil. Assinale a hipótese correta a respeito dessa modalidade de extinção de obrigações. 

Em uma ação proposta contra o município, houve condenação ao fornecimento de medicamentos a um cidadão em situação de vulnerabilidade. Transitada em julgado a sentença, o município não cumpriu a obrigação, argumentando insuficiência de recursos. O juiz determinou multa diária para estimular o cumprimento. Diante desse cenário, identifique a providência processual mais adequada para efetivar a ordem judicial, levando em conta a preservação de valores essenciais à Administração Pública.

Em relação à administração de cargos e salários, leia as afirmativas abaixo:

I. O planejamento salarial considera a coerência interna e a competitividade externa.
II. Benefícios devem ser fixos e imutáveis, independentemente de mudanças legais ou demandas internas.
III. Políticas de remuneração que incentivam desempenho podem aprimorar retenção de talentos.
IV. A descrição de cargos detalhada não tem relevância para definição de faixas salariais.

Estão CORRETAS as afirmativas:

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A terceira margem do rio

João Guimarães Rosa

Nosso pai era homem cumpridor, ordeiro, positivo; e sido assim desde mocinho e menino, pelo que testemunharam as diversas sensatas pessoas, quando indaguei a informação. Do que eu mesmo me alembro, ele não figurava mais estúrdio nem mais triste do que os outros, conhecidos nossos. Só quieto. Nossa mãe era quem regia, e que ralhava no diário com a gente — minha irmã, meu irmão e eu. Mas se deu que, certo dia, nosso pai mandou fazer para si uma canoa.
Era a sério. Encomendou a canoa especial, de pau de vinhático, pequena, mal com a tabuinha da popa, como para caber justo o remador. Mas teve de ser toda fabricada, escolhida forte e arqueada em rijo, própria para dev... Ver mais

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A terceira margem do rio

João Guimarães Rosa

Nosso pai era homem cumpridor, ordeiro, positivo; e sido assim desde mocinho e menino, pelo que testemunharam as diversas sensatas pessoas, quando indaguei a informação. Do que eu mesmo me alembro, ele não figurava mais estúrdio nem mais triste do que os outros, conhecidos nossos. Só quieto. Nossa mãe era quem regia, e que ralhava no diário com a gente — minha irmã, meu irmão e eu. Mas se deu que, certo dia, nosso pai mandou fazer para si uma canoa.
Era a sério. Encomendou a canoa especial, de pau de vinhático, pequena, mal com a tabuinha da popa, como para caber justo o remador. Mas teve de ser toda fabricada, escolhida forte e arqueada em rijo, própria para dev... Ver mais

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Divisibilidade

Considere dois números inteiros positivos a e b. Dizemos que a é divisível por b quando a divisão de a por b resulta em um quociente inteiro, ou seja, quando o resto dessa divisão é igual a zero.

Em termos matemáticos, escrevemos isso como a ÷ b = q, onde q é um número inteiro e o resto é zero.
Por exemplo:
• O número 15 é divisível por 5 porque 15 ÷ 5 = 3 e o resto é zero.
•Da mesma forma, 15 também é divisível por 3, já que 15 ÷ 3 = 5 e novamente o resto é zero.

No entanto, se tentarmos dividir 15 unidades igualmente entre 2 pessoas, cada pessoa receberá 7, e sobrará uma unidade. Isso acontece porque a divisão tem resto 1, o que s... Ver mais

A tabela-verdade a seguir apresenta algumas proposições com valores lógicos ocultos, representados pelas letras a, b e c:

... Ver mais