O sistema do Direito Administrativo tem como conteúdo do seu regime jurídico a consagração do princípio básico da
A idéia de administração pública gerencial surgida na segunda metade do século XX, em decorrência, por um lado, da expansão das atividades econômicas e sociais do Estado e, de outro, do desenvolvimento tecnológico e da globalização, orienta-se predominantemente por valores fundados:
As compras, na Administração Pública, sempre que possível deverão
A máquina administrativa brasileira passou por algumas reformas a partir dos anos 30. A reforma operada em 1967 pelo Decreto-Lei nº 200 torna possível a
A Constituição Brasileira de 1988 prevê a licitação como processo administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Com base na legislação vigente é correto afirmar que
As agências reguladoras foram criadas como conseqüência do processo de reforma do Estado e estão presentes em vários setores de serviços públicos e da economia. Marque com V as características verdadeiras e com F as falsas, assinalando em seguida a opção correspondente.
( ) A forma jurídica prevalecente das agências reguladoras é a associação.
( ) As agências reguladoras estão presentes nos três níveis do governo: federal, estadual e municipal.
( ) A autonomia técnica, administrativa e financeira é uma das premissas básicas do funcionamento das agências reguladoras.
( ) As agências reguladoras criadas no nível federal são multisetoriais.
A Administração Pública tem assumido ao longo do tempo diferentes modelos: o patrimonialista, o burocrático e o gerencial. Assinale a opção que apresenta corretamente as características de um desses modelos.
Na administração pública, a conformidade diária e contábil são procedimentos de controle
Ao reconhecer a despesa pública pela incorrência e a receita pela arrecadação, elege-se, na administração pública, o regime orçamentário público
São princípios da Administração Pública, literalmente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal:
