Impossibilidade de se colocar servidores em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço como alternativa à exoneração por excesso de quadros.

O fim da obrigatoriedade do Regime Jurídico Único, permitindo-se a volta de contratações de servidores celetistas.

A exigência de processo seletivo público para a administração de celetistas e a manutenção do concurso público para a admissão de servidores estatutários.

A flexibilização da estabilidade dos servidores estatutários, permitindo-se a demissão, além de por falta grave, também por insuficiência de desempenho e por excesso de quadros.

Permissão de contratação de estrangeiros para o serviço público, sempre através de concurso ou processo seletivo público, desde que lei específica o autorize.

Aumentar a governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência, voltando a ação dos serviços do Estado para o atendimento dos cidadãos.

Limitar a ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não-exclusivos para a propriedade pública não-estatal, e a produção de bens e serviços para o mercado.

Transferir da União para os estados e municípios as ações de caráter local: só em casos de emergência cabe a ação direta da União.

Transferir parcialmente da União para os estados as ações de caráter regional, de forma a permitir uma maior parceria entre os estados e a União.

Transferir para o setor público não-estatal os serviços não-exclusivos através de programas de privatizações, reorganizando e fortalecendo os órgãos de regulação dos monopólios naturais que forem privatizados.

Limitação da ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não-exclusivos para a propriedade pública não-estatal e a produção de bens e serviços para o mercado.

Transferência da União, para os estados e municípios, das ações de caráter local e transferência parcial da União, para os estados, das ações de caráter regional, de forma a permitir uma maior parceria entre os estados e a União.

Maior autonomia e, conseqüentemente, maior responsabilidade para os dirigentes do setor público não-estatal.

A produção de bens e serviços para o mercado é realizada através de empresas de economia mista que operam em setores de serviços públicos e/ou em setores considerados estratégicos.

Demissão sistemática do funcionalismo público, observando os critérios de mérito e antiguidade e adequando o quadro administrativo aos recursos disponíveis para a sua manutenção.

O enfoque gerencial foi criado como forma de diminuir o tamanho do Estado na economia enquanto o paradigma burocrático visa a fortalecer a presença do Estado por meio de uma maior profissionalização em sua gestão.

Na abordagem burocrática a administração deve ter um caráter impessoal, enquanto no paradigma gerencial a ênfase é no atendimento às demandas populares.

No paradigma burocrático a ênfase é na integridade e racionalidade dos processos e controles, enquanto no paradigma gerencial é dada maior importância ao controle e planejamento dos resultados.

A administração pública gerencial é freqüentemente identificada com as idéias neoliberais, enquanto a administração pública burocrática é ligada às idéias intervencionistas.

Na administração burocrática, os gestores são administradores profissionais, na administração gerencial, os gestores são políticos.

A natureza do sistema partidário é pouco relevante para a diferenciação entre os vários tipos de regime parlamentar.

Os governos parlamentares nasceram, desenvolveram-se e encontram sua mais alta expressão no âmbito dos sistemas republicanos.

Nos sistemas parlamentares quase nunca o líder do partido ou da coalisão de partidos vitoriosos torna-se automaticamente o primeiro-ministro.

O sistema de governo presidencial é caracterizado, em seu estado puro, pela acumulação, num cargo único, dos poderes de Chefe de Estado e Chefe de Governo.

No sistema presidencialista o presidente não representa a nação nas relações internacionais, apesar de ocupar uma posição central em relação a todas as forças e instituições políticas.

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para manter a integridade nacional.

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal quando estes deixarem de entregar aos Municípios receitas tributárias.

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal quando houver criação desnecessária de um Município.

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

O Brasil é um Estado unitário, pois existe uma unidade do poder sobre o território e as pessoas.

O Brasil é um Estado federal, pois há uma repartição regional de poderes autônomos.

O Brasil é um Estado regional, pois existe uma autonomia regional subordinada a um poder central.

O Brasil é um Estado misto, pois há uma vinculação direta do poder central sobre os Estados Federados.

O Brasil é um Estado composto, pois existe uma unidade de poderes autônomos sobre território e pessoas.