Para se dar a revogação do procedimento licitatório, deve haver
Em relação ao pregão, nova modalidade de licitação, não é correto afirmar:
Não se considera como característica própria do contrato administrativo, não presente nas relações do direito comum:
O contrato administrativo que tem por objeto a obtenção de mão-de-obra para pequenos trabalhos, mediante pagamento por preço certo, com ou sem fornecimento de material, denominase:
O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único, denomina-se
Quanto à responsabilidade civil do Estado é correto afirmar, exceto:
A União Federal responde pelos danos que seus servidores nessa qualidade causarem a terceiros,
Incluem-se entre os bens da União, na sua totalidade e enquanto estejam no território nacional,
O instituto jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada, impositiva de ônus real de uso pela Administração, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário, é uma forma de
Para a alienação dos bens imóveis da União, cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou dação em pagamento, uma vez observadas as normas legais pertinentes, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, que instituiu normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, será sempre
