Questões de Concurso - Estude Grátis

108161 Q911554

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Intervenção Federal e Estadual

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A respeito da Intervenção, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A Dispensa-se que o decreto de intervenção especifique a amplitude e as condições de execução, sendo suficiente, em um primeiro momento, a indicação do prazo. B A União poderá intervir no Estado que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo comprovado motivo de força maior. C Para que a União intervenha no Estado para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, dependerá de decisão favorável do tribunal de justiça local. D Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas. E Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a União deverá previamente à decretação da intervenção, convocar as Forças Armadas.

108162 Q911553

Direito Constitucional Direitos Políticos Poder Executivo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, caso haja dupla vacância no último biênio do mandato, a disciplina sobre o processo de escolha do governador do estado e do prefeito do município compete

A à União, se decorrente de causas eleitorais. B à União, independentemente se decorrente de causas eleitorais ou não eleitorais. C sempre aos estados-membros. D sempre aos municípios, por ser matéria de interesse preponderantemente municipal. E aos estados-membros e aos municípios, respectivamente, se decorrente de causas eleitorais.

108163 Q911552

Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

A Admite-se regular por meio de medida provisória matéria que a Constituição reserva à iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, em casos de extrema relevância. B Em regra, a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. C A Constituição permite a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a processo civil e sobre cidadania. D A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. E Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.

108164 Q911551

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Súmula Vinculante (Lei nº 11.417/2006).

A O cancelamento de enunciado de súmula vinculante dependerá de decisão tomada por metade dos membros do Supremo Tribunal Federal. B No prazo de 05 (cinco) dias após a sessão em que editar enunciado de súmula vinculante, o STF fará publicar, em seção especial do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo. C A proposta de edição ou revisão de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão. D No procedimento de revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão recorrível por agravo interno, a manifestação de terceiros. E O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

108165 Q911550

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Considere que o Município pretende contratar uma operação de crédito para realizar investimentos na área da educação, pois houve um decréscimo de arrecadação no último semestre que inviabiliza a implantação de promessas de campanha do Chefe do Poder Executivo. O Secretário de Finanças convoca os assessores jurídicos da Secretaria para saber que limites a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00) impõe para o endividamento do Ente Público.
O Procurador do Município deverá indicar de forma correta que

A a captação dos recursos poderá ser realizada mediante a emissão de títulos da dívida pública do próprio Município. B o Ministério da Economia deverá, em todos os casos, concordar com a realização de operação de crédito do Município, bem como com a alteração superveniente da sua finalidade. C a captação do recurso poderá ocorrer a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não ocorreu, pois o recurso deverá ser empregado em investimento em educação. D a Lei veda expressamente a captação de recurso por operação de crédito perante entes integrantes da Administração Indireta, categoria em que se incluem os bancos públicos federais. E cabe ao Ministério da Fazenda verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operação de crédito a cargo do Município.

108166 Q911549

Direito Processual Civil Tutela Provisória

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre a tutela provisória.

A O ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito deve ser postulado em novo processo, tendo em vista a extinção do processo em que foi deferida a tutela provisória causadora do dano. B A contagem do prazo de 30 (trinta) dias para formulação do pedido principal se inicia na data em que for deferida a tutela cautelar, independentemente da data da efetivação da medida. C A decisão interlocutória que majora a multa fixada para a hipótese de descumprimento de decisão antecipatória de tutela anteriormente proferida é irrecorrível por agravo de instrumento. D A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, não conservando a eficácia durante o período de suspensão do processo pedido pela parte beneficiada com a medida. E A tutela provisória concedida com fulcro na evidência, caracterizada por situações que autorizam a concessão de tutela jurisdicional em razão do direito apresentar-se cristalino, evidente, dispensa a prova do perigo de dano ou ao resultado útil do processo.

108167 Q911548

Direito Processual Civil Improcedência Liminar do Pedido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A improcedência liminar do pedido

A pode ser decretada, se o juiz verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. B pode ser decretada pelo juiz, independentemente da citação do réu, mesmo nos processos em que se verifique a necessidade de dilação probatória, se o pedido contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal. C pode ser objeto de recurso de agravo de instrumento. D se impugnada por meio de recurso, poderá o juiz retratar-se em 10 (dez) dias. E foi declarada inconstitucional por ofender direitos fundamentais processuais das partes, em especial o direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa.

108168 Q911547

Direito Financeiro Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos Precatório Conceito de Precatório + 2

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca dos precatórios.

A É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. B Mediante interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo. C É facultada ao credor, com autoaplicabilidade para a União, Estados e Municípios, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para a compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda. D Até o fim de 2032, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos de precatórios equivalente ao valor da despesa paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido monetariamente na forma prevista na Constituição Federal, devendo o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o respectivo limite ser destinado ao programa de renda básica familiar à seguridade social. E Na vigência do novo regime de pagamentos de precatórios, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, os precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham no mínimo 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor, deverão ser pagos imediatamente após as obrigações de pequeno valor.

108169 Q911546

Direito Processual Civil Critérios de Competência Competência no Processo Civil Processos de Competência Originária dos Tribunais + 2

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Ocorrendo relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, deve-se instaurar

A o incidente de resolução de demandas repetitivas. B o incidente de arguição de inconstitucionalidade. C o incidente de assunção de competência. D o procedimento de julgamento estendido do recurso. E o procedimento de conflito de competência.

108170 Q911545

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Ações Possessórias

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Caio propôs ação possessória contra Tício, sob o fundamento de ser proprietário do imóvel por este ocupado. Tício, por sua vez, ajuizou ação declaratória de reconhecimento de domínio em razão da usucapião contra Caio. Acerca do caso, assinale a alternativa correta.

A A alegação de propriedade feita por Caio resultará na procedência da ação de reintegração de posse. B A ação de usucapião proposta por Tício determina a suspensão da ação possessória. C A ação de usucapião deve ser apensada à ação possessória pra julgamento conjunto. D A ação de usucapião proposta por Tício é vedada por lei, em razão da existência da ação possessória. E A ação de usucapião proposta por Tício não impede a continuidade da ação possessória, mas impede a concessão de liminar

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