108051 Q911664
Direito Financeiro As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA O Orçamento: Aspectos Gerais
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
Ações orçamentárias são o conjunto de operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. A respeito disso, assinale a alternativa CORRETA.
108052 Q911663
Direito Financeiro As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA O Orçamento: Aspectos Gerais
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
Sucessor do Orçamento Plurianual de Investimentos que, instituído pela Constituição de 1967, apresentava anualmente as demandas por despesas de capital para os próximos três exercícios, o Plano Plurianual (PPA) passou a se constituir na síntese dos esforços de planejamento de toda a Administração Pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.
A respeito do PPA, assinale a alternativa CORRETA. 
108053 Q911662
Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
108054 Q911661
Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade Direito à Liberdade + 4
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que: 
108055 Q911660
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
A respeito da garantia constitucional ao contrário e à ampla defesa, julgue as assertivas abaixo e, na sequência, escolha a alternativa CORRETA:
I- São assegurados aos litigantes em processo administrativo e aos acusados em geral. II- São assegurados aos litigantes em processo judicial e aos acusados em geral. III- Tendo em vista que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito, não são assegurados o direito ao contrário e à ampla defesa em processos administrativos. IV- São assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, com os meios e recursos a ela inerentes.

São CORRETAS as assertivas:
108056 Q911659
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
A Constituição Federal de 1988 normatiza, no art. 12- II, as situações em que estrangeiros poderão adquirir nacionalidade brasileira, não se estabelecendo distinção entre eles e os brasileiros natos, salvo nos casos previstos na própria Constituição. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE indica o cargo privativo de brasileiro nato.
108057 Q911658
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
Vespasiano nasceu na Índia, em dezembro de 2007, e foi registrado em consulado brasileiro sediado naquele país. Seu pai, Tito, é brasileiro e sua mãe, Agripina, de nacionalidade grega. Considerando este caso hipotético, pode-se afirmar que Vespasiano, nos termos da Constituição Brasileira: 
108058 Q911657
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno, que goza de autonomia, haja vista sua capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, em virtude da competência a ele atribuída pela Constituição Federal. A respeito da autonomia do Município e de sua competência, assinale a alternativa CORRETA: 
108059 Q911656
Direito Constitucional Poder Executivo Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
O sistema de governo adotado pela Constituição Federal de 1988, não alterado pelo plesbicito previsto no art. 2º, do ADCT, e realizado aos 07/09/1993, é o presidencialista, pelo qual as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo são centralizadas na pessoa do Presidente da República, que, no exercício de sua função, poderá praticar crimes de responsabilidade, entre os quais: 
108060 Q911655
Direito Constitucional Poder Legislativo Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e atuarão, em conjunto ou separadamente, na apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. São competências das CPIs, EXCETO: