A integração entre o planejamento, a priorização e as ações compreendidas no orçamento aprovado opera-se

A responsabilidade da gestão fiscal supõe ação em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal isso é atingido mediante cumprimento de metas

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição brasileira são

O Decreto-lei nº 200/67 idealizou um modelo de planejamento formalmente criado pelo Ato Complementar 43/69, tendo sido o primeiro plano elaborado nesses moldes segundo Janes Giacomoni referindo-se dessa forma ao intitulado,

A preparação de proposta orçamentária para atender algum nível de esforço definido, a ser submetida à esfera de direção, pode não ser considerada desejável e prática, podendo a direção preferir contar com informações que permitam optar por reduções nos níveis de esforço ou até eliminar funções inteiras para adequações, mesmo após a aprovação do orçamento. Nessas condições caberia ser adotado o orçamento

A fase da despesa orçamentária, que gera no sistema financeiro o registro do compromisso decorrente de uma despesa orçamentária adequadamente fixada e processada, denomina-se

Aponte a opção incorreta no que diz respeito ao Orçamento Público no Brasil.

Um dos principais problemas do Brasil é o nível de endividamento do setor público. O conceito mais utilizado para analisar o resultado fiscal do governo é o de Necessidades de Financiamento do Setor Público (NFSP). Esse conceito

Como é amplamente conhecido, entre os anos 1988 e 1996, surgiram mais de 1.300 novos municípios. Levando em consideração o seu conhecimento sobre o problema, o mecanismo fiscal que representou o maior incentivo à criação de pequenos municípios no Brasil foi

O Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado (PDRAE), implementado parcialmente durante o primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso, instituiu as agências executivas como o novo padrão de organização da administração indireta. No entanto, foram as agências reguladoras, não previstas diretamente pelo PDRAE, que se multiplicaram no setor público federal. As agências reguladoras