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Em relação às operações de comércio exterior, julgue os itens que se seguem.
Para usufruir da redução ou isenção do imposto de importação, quando for o caso, a operação de importação deve sujeitar-se previamente ao exame de similaridade, mesmo quando o importador for um órgão público da administração direta ou indireta.
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A respeito da contabilidade pública e da administração orçamentária e financeira, julgue os itens a seguir.
Os bens de uso comum que absorverem ou absorvem recursos públicos não integram o ativo da entidade responsável pela sua administração ou controle, devendo os valores despendidos ser registrados em contas de compensação.
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A respeito da contabilidade pública e da administração orçamentária e financeira, julgue os itens a seguir.
Uma variação patrimonial independente da execução orçamentária impacta o resultado patrimonial sem repercussões na execução orçamentária. É o caso, por exemplo, da rolagem de uma dívida.
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Considerando as permissões legais, a discricionariedade e as responsabilidades perante os atos de gestão financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.
Verificado o implemento de condição, pode o ordenador inscrever despesas referentes a empenhos do exercício anterior e ainda não-pagos - são os denominados restos a pagar processados.
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Considerando as permissões legais, a discricionariedade e as responsabilidades perante os atos de gestão financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.
Toda e qualquer autoridade investida legalmente de competência para assumir obrigações em nome da União ou de ente da Federação e cujos atos resultarem autorização de pagamento estará sujeita a procedimentos de tomadas de contas organizadas e realizadas pelos órgãos de controle interno e externo da administração pública, em qualquer de suas esferas governamentais.
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A respeito de princípios, conceitos, classificações e fases das receitas e das despesas utilizados pela administração financeira e orçamentária brasileira, julgue os seguintes itens.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, pertencem a determinado exercício financeiro as receitas nele arrecadadas. Em decorrência dessa determinação, diz-se que, na contabilidade pública, é adotado o regime de competência para a classificação da receita.
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As ações são operações das quais resultam produtos, que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Conforme suas características, as ações podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
Atenção: Para responder às questões de números 2 a 5 assinale, na folha de respostas, a alternativa que apresenta a afirmação correta em relação ao assunto indicado.
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Público.
O Fiscal de Rendas deve manter-se atualizado na legislação tributária municipal, para desempenhar com maior eficiência suas atribuições. O conceito e as disposições aplicáveis à “Renúncia de Receitas” estão tratados a seguir. Marque a alternativa que NÃO se refere à “Renúncia de Receitas”:
As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos. Pode-se considerar correta a seguinte ordem das etapas da Receita Pública Orçamentária:
