Em relação aos conceitos básicos de orçamento, julgue os próximos itens.
Do princípio orçamentário da universalidade decorre a recomendação de que cada esfera da administração — União, estados, Distrito Federal e municípios — tenha seu próprio orçamento.
Com relação à prática orçamentária no Brasil, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o princípio orçamentário da não afetação das receitas, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve apresentar todas as receitas por seus valores brutos e incluir um plano financeiro global em que não haja receitas estranhas ao controle da atividade econômica estatal.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos diversos tipos de orçamento e dos princípios orçamentários.
A autorização para a realização da despesa por duodécimos, quando há atraso na aprovação do orçamento, fere frontalmente o princípio da anualidade.
A CF reforçou a integração entre planejamento e orçamento público, delineada pela Lei n.º 4.320/1964, estabelecendo-se formalmente e definitivamente, a partir de sua promulgação, o entendimento de que a determinação de uma estratégia de atuação governamental mais ampla e que permita delimitar o que fazer e que metas devem ser alcançadas é condição necessária para a elaboração da lei de meios. No que diz respeito a orçamento público, julgue os itens que se seguem, de acordo com o que dispõe a CF.
O princípio da não afetação de impostos de que trata o art. 167, inciso IV, da CF aplica-se aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sendo permitida a vinculação de impostos da competência desses entes federa...
Acerca dos conceitos, princípios, normas e classificações orçamentárias, julgue os próximos itens.
Um importante princípio orçamentário estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Ainda com relação aos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, deve-se evitar que dotações globais sejam inseridas na LOA.
Em relação às previsões constitucionais relativas ao orçamento público, julgue os itens de 129 a 134.
Em respeito ao princípio orçamentário da não vinculação da receita, nenhum imposto será vinculado a órgão, fundo ou despesa, nem mesmo no caso de destinação de recursos para serviços públicos de saúde e educação.
Acerca dos conceitos e princípios orçamentários, julgue os itens que se seguem.
Por força do princípio da exclusividade, a LOA não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Por isso, a lei orçamentária não pode ser aprovada se nela constar autorização para a realização de operações de crédito.
Com relação ao ciclo orçamentário no âmbito da União, julgue os itens subsequentes.
No atual ordenamento legal, o decreto de programação orçamentária e financeira não pode ser elaborado sem a definição das necessidades de financiamento do governo central.
Considerando que o processo orçamentário deve obedecer a um conjunto de princípios consagrados na doutrina especializada, julgue os itens seguintes.
O excesso de arrecadação, quando ocorrer, deve ser incorporado ao orçamento por meio de créditos adicionais, em respeito ao princípio orçamentário do equilíbrio.
