Despesas de exercícios anteriores são despesas

De acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01, a estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de Governo, compõe-se, dentre outros, de

Constitui uma despesa corrente orçamentária

Julgue os itens subsequentes, relativos aos mecanismos e às técnicas que constituem a prática orçamentária no Brasil.

Despesa pública com prazo certo para ser interrompida não pode ser considerada despesa obrigatória de caráter continuado, ainda que tenha de ser executada em mais de um exercício financeiro.

Tendo em vista que a lei orçamentária anual pode ser modificada durante sua execução por meio dos chamados créditos adicionais, julgue os itens a seguir.

Se um crédito especial foi aberto no dia 10 de outubro de determinado exercício e, em decorrência de dificuldades relacionadas com os processos de licitação, os recursos correspondentes não forem integralmente utilizados até o dia 31 de dezembro, então o crédito poderá ser reaberto no exercício seguinte, no limite do saldo remanescente.

Tendo em vista que a lei orçamentária anual pode ser modificada durante sua execução por meio dos chamados créditos adicionais, julgue os itens a seguir.

Se, em decorrência de variações cambiais, determinado grupo de obrigações do governo federal, contratadas em moeda estrangeira, for majorado em um percentual superior a 10% do montante originalmente aprovado no orçamento, somente a abertura de um crédito especial poderá suprir a dotação do saldo restante.

Julgue os próximos itens, acerca dos tipos de créditos orçamentários e da descentralização orçamentária.

As dotações e os eventuais saldos financeiros destinados às despesas de pessoal e encargos sociais somente podem constituir fonte para abertura de créditos adicionais no mesmo grupo de despesa.

Julgue os itens a seguir sobre os créditos adicionais e a lei orçamentária. 

I- Os créditos especiais terão vigência exclusivamente no exercício financeiro em que forem autorizados.

II- O crédito extraordinário pode, em caso de calamidade devidamente comprovada, autorizar a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo dos entes afetados.

III- A Lei Orçamentária Anual, uma vez aprovada, pode ser alterada por emenda parlamentar.

IV- A abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposiç... Ver mais

O valor dos restos a pagar de anos anteriores tem contribuído para restrição crescente à execução da lei orçamentária do ano em curso. Acerca dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores, julgue os próximos itens.

Em conformidade com as diretrizes orçamentárias em vigor no país, o Poder Executivo pode abrir créditos especiais ao orçamento de investimento para atender despesas relativas a ações em execução no exercício de 2010, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa estatal, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos orçamentos fiscal ou da seguridade social.

O recurso disponível para abertura de créditos suplementares e especiais, que NÃO provoca aumento nos valores globais da lei orçamentária, é: