Somente o Poder Executivo tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária.

A Lei Orçamentária Anual da União poderá ser remetida ao Congresso Nacional sob a forma de Medida Provisória.

O projeto de lei orçamentária deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional na forma do Regimento Comum.

A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda é o órgão encarregado de encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional.

O Congresso Nacional pode aprovar emenda ao Orçamento para aumentar a despesa fixada para um órgão público, mesmo que ela seja incompatível com o Plano Plurianual.

I e II.

I e III.

II e III.

I e IV.

II e IV.

O uso do sistema, bem como a apuração de custos, é de uso opcional, devendo ocorrer por adesão formal junto ao órgão central de contabilidade.

O sistema de custos visa evidenciar os custos de programas de governo e de unidades integrantes da administração pública federal.

A tomada de decisão a respeito da aquisição ou aluguel de um bem deve ser apoiada em análise do sistema de custos.

A evidenciação de objetos de custos pode ser realizada sob várias óticas, tais como: funcional, programática e institucional.

A apuração e o controle dos custos no setor público decorrem de norma infraconstitucional.

a entrada de documentos pode ser realizada de forma on line e batch e ainda de forma automática, como é o caso das Notas de Empenho e Notas de Programação Financeira.

os documentos hábeis são aqueles que resultaram de compromissos de pagamento, de recebimento e de realização.

o documento de referência é um documento hábil cujos dados servirão para outro documento de origem.

o uso do subsistema é obrigatório para todos os órgãos integrantes do sistema Siafi , podendo ocorrer a exclusão de unidades gestoras.

situação é o indicador que determina o que será pago quando ocorrer a liquidação, realização ou cancelamento do documento hábil.

Permitir o registro contábil dos balancetes dos Estados, municípios e de suas entidades supervisionadas.

Fornecer mecanismos para o controle da dívida interna e externa, bem como da dívida negociada.

Padronizar métodos e rotinas de trabalho para a gestão dos recursos públicos mediante o estabelecimento de mecanismos rígidos de controle.

Proporcionar meios para a unifi cação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional com vistas a otimização do uso dos recursos.

Proporcionar mecanismos necessários ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial.

Identifi cação de usuários por meio de CPF e senha previamente cadastrados.

Identifi cação e autenticação de usuários por meio de certifi cado digital com a utilização de token.

Não permissão de alteração ou exclusão de documentos após a sua contabilização.

Registro obrigatório de conformidades contábil e de gestão por usuários previamente cadastrados e habilitados para esse fim.

Controle de navegação e acesso aos dados feito por sistema mediante registro e log de usuários.

as contribuições relacionadas à previdência social das unidades integrantes do Siafi são realizadas mediante o uso da GPS eletrônica.

a Nota de Lançamento de Sistema tem como objetivo registrar eventos contábeis de forma automática.

a Guia de Recolhimento da União – GRU é um documento hábil para o recolhimento de receitas à Conta Única do Tesouro Nacional.

o documento Nota de Dotação é utilizado, entre outras funções, para o registro da dotação inicial, detalhamento dos créditos por fonte e plano interno.

a Ordem Bancária é o único documento hábil para a realização de pagamentos por intermédio do Siafi .

Pagamento de restos a pagar não processados.

Devolução de depósitos dados em garantia.

Resgate da dívida mobiliária antes do vencimento dos títulos.

Pagamento de fornecedores do exercício anterior.

Resgate de operações de crédito por antecipação de receita.