A Assembleia Legislativa do Estado Aldeia de Ouro aprovou o aumento de salário dos seus funcionários na Lei Orçamentária Anual de 2012. Foi desrespeitado o princípio orçamentário
Assinale a alternativa correta que atende ao Princípio Orçamentário da Exclusividade.
O princípio que estabelece que a Lei de Orçamento não consigne dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, é denominado princípio orçamentário da
Em relação aos princípios orçamentários, considere:
I. O princípio orçamentário da unidade tem por objetivo apresentar todas as receitas e despesas em uma só conta bancária com a finalidade de confrontar os totais e apurar o resultado financeiro.
II. A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel moeda, e todas as despesas em conformidade com o princípio da universalidade.
III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito, conforme o princípio da exclusividade....
De acordo com o princípio orçamentário da totalidade,
No que se refere a orçamento público, julgue os itens seguintes.
De acordo com o princípio da clareza, a LOA deve ser elaborada em linguagem compreensível a todos os interessados.
Com relação à função e aos princípios do orçamento público, julgue os itens a seguir.
A efetividade pressupõe o alcance dos fins propostos e a eficácia, o uso econômico dos recursos públicos disponíveis.
Qual alternativa não está relacionada aos princípios do orçamento público:
O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de receita, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito é denominado princípio da
O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle parlamentar das atividades financeiras governamentais, isto é, desempenhadas pelo Executivo. Para que o controle fosse mais eficaz, foram criados Princípios Orçamentários que visam estabelecer as regras orçamentárias. O princípio que determina que “o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, não incluindo em seu projeto de lei assuntos estranhos”, é chamado de
