A forma democrática e o aumento da cobrança da sociedade por decisões políticas acertadas e ações públicas e governamentais, capazes de gerar resultados que tenham eficácia, eficiência e efetividade é cada vez mais latente no Brasil.

Disponível em:  <https://www.nucleodoconhecimento.com.br/contabilidade/planejamento-do-orcamento>. Acesso em: 08. ago. 2022.

Quanto ao ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.

Dadas as afirmativas sobre a receita pública,

I. Um hospital público resolve alugar um espaço para um particular explorar serviço de lanchonete. A renda obtida nesse aluguel é exemplo de receita de capital.

II. A venda de bens por parte de um hospital público gera receita de capital.

III. A receita proveniente da taxa de fiscalização da Agência Nacional de Águas é um exemplo de receita corrente.

IV. As receitas tributária, patrimonial, de serviços e industrial são exclusivamente de capital.

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Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma.

Disponível em:<https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/ principios>. Acesso em: 07. ago. 2022.

Dadas as afirmativas sobre os princípios orçamentários,

I. Em referência ao princípio da totalidade, o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento das entidades de seguridade social representam uma anomalia trazida pela CF... Ver mais

Dadas as afirmativas sobre despesa pública,

I. Os Restos a Pagar, no ano de sua inscrição, são considerados despesas orçamentárias; porém, no ano do seu pagamento, são despesas extraorçamentárias.

II. A Dívida Flutuante inclui os compromissos exigíveis em prazo menor que doze meses, compreendendo, dentre outros, os Restos a Pagar; tais compromissos não precisam de autorização orçamentária para o seu pagamento.

III. Os Restos a Pagar com prescrição interrompida não poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender Despesas de Exercícios Anteriores, visto que houve emissão de empenho no exercício financ... Ver mais

Quanto aos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, sabe-se que eles são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional. Dadas as afirmativas sobre o assunto,

I. As emendas aos projetos serão apresentadas no Plenário das duas Casas do Congresso Nacional que, sobre elas, emitirá parecer, e apreciadas pela Comissão mista.

II. Os recursos que restaram sem despesas correspondentes, em razão de veto presidencial, por exemplo, poderão ser usados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Dadas as afirmativas sobre o orçamento público no Brasil,

I. A Lei Orçamentária Anual inclui o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.

II. A finalidade da LOA é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA.

III. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento abstrato e de médio prazo do Governo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Dadas as afirmativas sobre as classificações da receita orçamentária,

I. Com a classificação conforme a categoria econômica, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos, têm-se as receitas ordinárias e as receitas extraordinárias.

II. Na estrutura da codificação das naturezas de receita em vigor para a União, o código numérico tem oito dígitos, cujas três primeiras posições ordinais significam categoria econômica, origem e espécie, nessa ordem.

III. A estrutura da codificação das naturezas de receitas possibilita a gestão das receitas orçamentárias, sem... Ver mais

O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em determinado período. Dadas as afirmativas,

I. Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual; o Estado é mero depositário desses recursos.

II. As restituições dos recursos financeiros, frutos de ingressos extraorçamentários, que constituem passivos exigíveis, estão sujeitas à autorização legislativa.

III. Em regra, operações de crédito classificam-se como receita or... Ver mais

A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Dadas as afirmativas sobre despesas orçamentárias,

I. Os dispêndios, assim como os ingressos, são tipificados em orçamentários e extraorçamentários.

II. Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, em ordinária e vinculada.

III. O conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, o gr... Ver mais