Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue. 

Se, em dado exercício, o projeto de lei orçamentaria anual encaminhado ao Congresso Nacional contiver dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares, tal dispositivo violará o princípio constitucional da exclusividade. 

Julgue o seguinte item, pertinentes ao orçamento público no Brasil. 

Por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual deve publicar a avaliação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e do regime próprio dos servidores civis e militares. 

Julgue o seguinte item, pertinentes ao orçamento público no Brasil.

Aprovado sempre no segundo ano de cada mandato presidencial, o plano plurianual tem vigência por quatro anos.

Acerca das receitas e despesas públicas, julgue o item seguinte.

O estágio de liquidação da despesa corresponde ao momento de satisfazer financeiramente a obrigação assumida pelo ente público.  

Acerca das receitas e despesas públicas, julgue o item seguinte.

A classificação da receita pública por fonte/destinação de recursos tem como objetivo garantir que determinadas receitas sejam direcionadas às atividades para as quais haviam sido previstas, nos termos da lei.  

Com relação ao Orçamento Programa, analise as afirmativas abaixo.

I. O orçamento - programa foi introduzido no Brasil através da Lei 4320/64 e do decreto – lei 200/67, mas foi implantado definitivamente pela Constituição Federal de 1.988 quando normatizou a matéria orçamentária através do PPA, LDO e do LOA. II. O orçamento programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades.
III. O orçamento programa estabelece de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados a esses objetivos e metas.

Estão corretas as afirmativas: 

A Lei nº 4.320 / 64, em seu título I dispõe sobre a lei do orçamento, orientando como o orçamento das empresas públicas deve ser construído. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os orçamentos do poder público sempre integrado com a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o pano plurianual PPA. Assinale a alternativa que apresenta o tipo ou modelo de orçamento que é utilizado no Brasil.

Sobre o plano plurianual (PPA), considere:
I. A lei que estabelece o plano plurianual é de iniciativa do Poder Executivo.
II. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Está correto o que consta de

A lei orçamentária anual, segundo previsão expressa da Constituição Federal, compreenderá

Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.  

A técnica de orçamento de desempenho modificou-se de uma visão por produto para uma visão por resultados, por entender que o sucesso da gestão pública se mede, principalmente, pelo impacto gerado nas esferas econômica e social.