A respeito dos diversos aspectos relacionados com o orçamento público, julgue os itens a seguir.
A autorização para um órgão público realizar licitações não pode ser incluída na lei orçamentária anual em observância ao princípio da exclusividade.
Com relação ao orçamento público e ao ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.
O princípio orçamentário da universalidade preceitua que o orçamento deverá conter todas as receitas e despesas pelos seus valores líquidos, subtraídas as deduções estabelecidas pela legislação vigente.
Princípios orçamentários são linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Quanto aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
A respeito da contabilidade pública e da administração orçamentária e financeira, julgue os itens a seguir.
O princípio da continuidade, sob a ótica do setor público, está associado ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio. Em outros termos, a continuidade do ente ou entidade resulta da própria existência e persistência de uma finalidade.
Assinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários que constituem regras norteadoras a serem cumpridas na elaboração da proposta orçamentária.
A respeito de matéria orçamentária pública, julgue os itens de 75 a 83.
Suponha que a lei orçamentária tenha autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares em favor das agências reguladoras, no limite das suas necessidades, a serem cobertos, ainda que parcialmente, com o excesso de arrecadação de receitas próprias e vinculadas, independentemente de sua destinação. Nesse caso, foram infringidos pelo menos dois princípios orçamentários: anualidade e exclusividade.
Acerca da natureza jurídica do orçamento e dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
Acerca de matéria orçamentária em geral, julgue os itens seguintes.
O princípio orçamentário da não vinculação ou não afetação das receitas abrange todos os tributos, ressalvadas as hipóteses expressamente mencionadas em lei.
Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios orçamentários.
I O princípio da universalidade aplicado ao orçamento público possibilita ao Poder Legislativo conhecer a priori todas as receitas e as despesas do governo e dar prévia autorização para as respectivas arrecadação e realização.
II O princípio da anualidade diz respeito à periodicidade do orçamento, que deve ser elaborado e autorizado para execução em um período determinado de tempo. Isso vai de encontro ao estabelecido na CF, que veda o início de programas e projetos não-incluídos na lei orçamentária.
III De acordo com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como as leis de créditos adic...
Representam, respectivamente, estágio da despesa pública e princípio orçamentário
