Acerca de matéria orçamentária em geral, julgue os itens...

Acerca de matéria orçamentária em geral, julgue os itens seguintes.

O princípio orçamentário da não vinculação ou não afetação das receitas abrange todos os tributos, ressalvadas as hipóteses expressamente mencionadas em lei.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis