Representam despesas públicas, quanto à sua afetação patrimonial, denominadas de não efetivas
De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, os prazo de envio, pelo poder executivo ao legislativo, de (a) 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato (31 de agosto); (b) 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril); e (c) 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto), correspondem, respectivamente, aos projetos
No que se refere ao orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens.
Na estrutura do Orçamento-Programa têm-se como elemento básico os programas de governo que são largamente empregados no âmbito do planejamento governamental.
Acerca do orçamento público, julgue os itens subsequentes.
O campo de aplicação do orçamento público na administração pública engloba as pessoas jurídicas de direito público, entidades vinculadas e sociedades de economia mista, cujo estado detenha controle acionário.
Julgue os itens subsecutivos, relativos à execução orçamentaria e financeira.
Os créditos da fazenda pública exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento são inscritos, na repartição administrativa competente, como dívida ativa. No caso da União, a dívida ativa é apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
Julgue os itens subsecutivos, relativos à execução orçamentaria e financeira.
De acordo com a regra vigente, o Poder Executivo é o responsável por estabelecer a programação financeira, devendo o orçador, ao fixar a programação da cota de desembolso mensal, incluir os créditos adicionais, as operações extraorçamentárias e, em especial, os restos a pagar.
Julgue os itens subsecutivos, relativos à execução orçamentaria e financeira.
O responsável pela elaboração da proposta orçamentária da União é o Poder Executivo, cabendo ao parlamento bicameral, no intervalo entre 31 de agosto e 15 de dezembro de cada ano, discutir, votar e sancionar o projeto de lei orçamentária anual (LOA), assim como propor alterações (emendas) sobre ele.
Julgue os itens a seguir, referentes à execução orçamentária.
Considere que determinado ministério tenha registrado, em restos a pagar, empenho de despesa referente ao material de expediente adquirido no último mês do exercício e que, findo o prazo legal, os restos a pagar tenham sido cancelados. Nesta situação, se o fornecedor do material comprovar a entrega dos produtos após o final do exercício seguinte e reclamar o pagamento, a despesa poderá ser contabilizada como despesas de exercícios anteriores.
Julgue os itens a seguir, referentes à execução orçamentária.
Considere que um servidor tenha recebido suprimento de fundos e aplicado esses recursos em finalidade diversa da destinação original. Considere, ainda, que, posteriormente, esse servidor tenha restituído ao órgão, por determinação superior, o valor aplicado indevidamente. Nessa situação, o órgão encarregado da contabilidade deverá registrar a despesa indevida como efetivamente realizada, registrando, também, a receita decorrente da restituição.
Julgue os itens a seguir, referentes à execução orçamentária.
É vedado às empresas públicas federais aplicar seus recursos financeiros na conta única do Tesouro Nacional.
