A utilização do Plano de Contas Federal é obrigatória, em toda a esfera federal, inclusive para empresas estatais não dependentes.

As contas destinadas ao controle da execução orçamentária da receita pertencem à classe 2 (dois).

O Plano de Contas está estruturado em sistemas, em número de 5 (cinco), o que favorece a elaboração das demonstrações contábeis.

As contas destinadas ao controle da execução dos convênios e contrato de repasse integram o Ativo Compensado.

A utilização de detalhamento denominado Conta- -Corrente é obrigatória em todas as contas que recebem lançamento.

Formulação do planejamento estratégico nacional.

Formulação de planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.

Formulação do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.

Gerenciamento do processo de planejamento e do orçamento federal.

Promoção da articulação com os Estados e com o Distrito Federal, excluindo-se os Municípios, no que se refere à compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas.

Realização de tomadas de contas dos ordenadores de despesa, com exceção da auditoria de responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou ilegalidade que resulte dano ao erário.

Avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

Execução dos programas de governo.

Execução dos orçamentos da União.

Avaliação da gestão dos administradores públicos federais.

Secretaria Federal de Controle Interno.

Comissão de Coordenação de Controle Interno.

Secretaria do Tesouro Nacional.

Conselho Federal de Contabilidade.

Conselho Gestor do Plano de Contas Único da União.

servidores integrantes da carreira Finanças e Controle com exercício nas áreas de controle interno da entidade vinculada.

servidores integrantes da carreira Finanças e Controle que não estejam em exercício nas áreas de controle interno ou no ministério ou órgão equivalente ao qual a entidade esteja vinculada.

servidores integrantes da carreira Finanças e Controle com exercício há mais de três anos nas áreas de controle interno da entidade vinculada.

servidores da Secretaria do Tesouro Nacional, de quaisquer áreas de planejamento e de gestão, detentores de notórios conhecimentos jurídicos e contábeis.

servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de quaisquer áreas de planejamento e de gestão, detentores de notórios conhecimentos jurídicos e contábeis.

Quando o convênio ou contrato de repasse tiver vigência plurianual, os valores programados para os exercícios subseqüentes devem ser registrados em conta contábil própria.

As contrapartidas financeiras devem ser depositadas na conta específi ca do convênio, em conformidade com o cronograma estabelecido.

Nas rescisões antecipadas dos convênios, os saldos remanescentes de recursos serão transferidos à entidade sucessora para conclusão do objeto avençado.

Caso a entidade concedente não disponha de infra- -estrutura para controlar a execução do convênio, a transferência dos recursos para a realização de obra deverá ser realizada mediante contrato de repasse.

A celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos poderá ser precedida de chamamento público.

A movimentação financeira entre órgãos, em razão de prévia movimentação orçamentária, denomina-se cota de movimentação de limites recebidos.

A transferência financeira entre a Secretaria do Tesouro Nacional e os órgãos da administração pública federal obedece a programação defi nida na Lei Orçamentária Anual.

As transferências financeiras não modificam a situação patrimonial na unidade recebedora dos recursos, por constituir movimentação dentro da mesma entidade contábil.

Os recursos destinados ao pagamento de Restos a Pagar não Processados são previamente transferidos à unidade gestora e devem ser recebidos nesta antes da inscrição.

A movimentação de créditos entre as Unidades Gestoras do mesmo órgão é denominada provisão ou descentralização interna de crédito.

a Guia da Previdência Social – GPS, que é um documento de movimentação da Conta Única.

em casos excepcionalmente autorizados, a movimentação da Conta Única pode ser realizada em agente financeiro que não seja o Banco do Brasil.

as Ordens Bancárias somente podem ser canceladas antes da remessa ao banco.

a Ordem Bancária de Cartão – é utilizada para registro de saque efetuado por detentor de Cartão Corporativo do Governo Federal.

as Ordens Bancárias de Movimentação da Conta Única são classificadas em Intra-Siafi e Externa ao Siafi .