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Q12557
“No orçamento público, a publicidade dos quadros orçamentários não é imperativo suficiente para aprovação por parte do Poder Legislativo. Sem descuidar das exigências da técnica orçamentária, especialmente em matéria de classificação das receitas e despesas, o orçamento deve ser claro e compreensível para qualquer indivíduo.” Trata‐se do Princípio do(a)
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Q12556
“Através de um Princípio Orçamentário é estabelecido que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária. Os orçamentos devem, por conseguinte, estar integrados num só ato político do Poder Legislativo, sempre com o objetivo maior de satisfazer às necessidades coletivas.” Trata‐se do Princípio do(a)
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Q12555
“Define‐se como o instrumento utilizado para a consequente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados, visando ao melhor atendimento e bem‐estar da coletividade.” Trata‐se de
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Q3271
Observe as despesas a seguir:
I. aquisição de equipamentos de informática para as escolas públicas;
II. salário de profissionais da área de saúde;
III. aluguéis de imóveis para atender pessoas desabrigadas em virtude de calamidade pública;
IV. aquisição de equipamentos hospitalares;
V. aposentadorias;
VI. aquisição de veículos para a polícia.
É correto afirmar que apenas as alternativas
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Q12567
Qual o princípio orçamentário estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito?
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Q12566
O primeiro instrumento de planejamento da entidade pública é o Plano Plurianual (PPA), o qual, conforme o Manual Técnico do Orçamento (MTO) estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Qual é o período de vigência do Plano Plurianual?