Assinale a alternativa incorreta.
São categorias que compõem os gastos públicos:
Assinale a alternativa correta.
É o topo da hierarquia material, no que se refere à apreciação das proposições legislativas de matéria orçamentária:
Acerca de orçamento público, julgue os itens a seguir.
I Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas que norteiem os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
II Os princípios orçamentários são válidos para todos os poderes e para todos os entes federativos.
III O orçamento deve ser preferencialmente uno, o que não impede que cada ente governamental elabore mais de um orçamento.
Assinale a opção correta.
Sobre restos a pagar no contexto do processo orçamentário público, considere as afirmativas a seguir.
I. A despesa orçamentária inscrita em restos a pagar não processados foi empenhada e liquidada e encontra-se pendente de pagamento, enquanto a inscrita em restos a pagar processados foi empenhada e encontra-se pendente de liquidação e de pagamento.
II. Embora não aborde o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira.
III. São restos a pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
Estão c...
