Sob o ponto de vista objetivo, o orçamento público abrange um conjunto de normas relativas à sua preparação, aprovação legislativa, execução e controle. Desde o seu surgimento, o orçamento público apresentou diferentes características que retratam o seu processo evolutivo.
A elaboração com foco nos resultados e sem vinculação direta com o planejamento governamental é a principal característica do orçamento
Antes de celebrar contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, a União deverá fazer um chamamento público para selecionar os projetos ou as entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.
Em relação à chamada pública, considere as afirmativas a seguir.
I - A chamada pública deverá estabelecer critérios objetivos visando à aferição da qualifi cação técnica e à capacidade operacional do convenente para a gestão do convênio.
II - O dirigente máximo da entidade da Administração Pública Federal poderá, mediante decisão fundamentada, excepcionar a exigência da chamada pública para a realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança.
III - O Ministro de Estado poderá excepcionar...
As transferências de recursos da União ocorrem mediante a utilização de convênios e contratos de repasse. Em relação à definição de itens relativos a esse tema, considere as afirmativas a seguir.
I - Contrato de repasse é um instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública, ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza.
II - Termo de cooperação é um instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.
III - Convênio é um acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a t...
