As três leis que compõem o ciclo orçamentário brasileiro são: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei do orçamento anual (LOA). O papel dessas leis é integrar as atividades do planejamento e orçamento para assegurar o sucesso da ação governamental nos municípios, nos estados e no país. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

O PPA compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orientando a elaboração da LOA e as alterações na legislação tributária, enquanto que a LDO estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, especialmente para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Os dados a seguir mostram a execução orçamentária, até 24/11/2009, da função Saúde, por subfunções selecionadas na LOA 2009.

A partir das informações acima, julgue os itens a seguir.

Após a promulgação da LOA 2009 e com base nos limites que foram nela fixados, o Poder Executivo aprovou o quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária ficou autorizada a utilizar, visando à execução do programa anual de trabalho.

Acerca de matéria orçamentária em geral, julgue os itens seguintes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve definir a destinação de recursos provenientes das operações de crédito, até mesmo por antecipação de receita.

A respeito de matéria orçamentária pública, julgue os itens de 75 a 83.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) admite, sob certas circunstâncias, compensar a criação de uma despesa obrigatória de caráter continuado mediante aproveitamento da margem de expansão dessa despesa, que deverá constar do Anexo de Metas Fiscais.

Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos, julgue os itens a seguir.

A LOA poderá conter contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos, julgue os itens a seguir.

A LOA não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão de despesa.

Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos, julgue os itens a seguir.

A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária.

O processo orçamentário é formado por diversas etapas e leis de natureza distinta. Acerca dessa matéria, julgue os itens que se seguem.

O anexo de riscos fiscais que integra a lei de diretrizes orçamentárias deve conter o montante de recursos destinados aos pagamentos dos precatórios judiciais.

O processo orçamentário é formado por diversas etapas e leis de natureza distinta. Acerca dessa matéria, julgue os itens que se seguem.

As empresas públicas dependentes podem constar da lei orçamentária anual no orçamento fiscal e no orçamento de investimento das empresas estatais.

Acerca do orçamento público e seus desdobramentos contábeis, julgue os itens subsequentes.

Caberá à LOA o estabelecimento de metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. A LOA determinará, ainda, a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.