As emendas devem indicar os recursos necessários à sua aprovação, admitidos os recursos provenientes de anulação de despesas ou criação de novas receitas.

A compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias é suficiente para determinada emenda ser considerada passível de aprovação.

Para a aprovação de emendas, é vedada a anulação de despesas que incidam sobre transferências de convênios já em andamento.

Não há restrição para a aprovação de emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto dos projetos de lei.

As emendas serão apresentadas no plenário das duas casas do Congresso Nacional e apreciadas, na forma regimental, pela Comissão Mista de Orçamento.

A LDO deve incluir, em anexo, parâmetros para que as agências financeiras oficiais de fomento estabeleçam suas próprias políticas de aplicação.

A admissão e a contratação de novos funcionários estão sujeitas à inclusão na LDO, embora a concessão de vantagens ou o aumento de remuneração não estejam submetidos a sua autorização expressa e específica.

Alterações na legislação tributária podem ser aprovadas, ainda que não constem na LDO correspondente.

Em casos excepcionais de calamidade pública regularmente reconhecida, a proposta de LDO poderá ser apresentada pelo Senado Federal.

A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo-se as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente.

do primeiro ano do mandato do novo presidente até o final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.

do segundo ano do mandato do presidente falecido até o final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.

do primeiro ano do mandato do presidente falecido até o final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.

do segundo ano do mandato do novo presidente até o final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.

do segundo ano do mandato do novo presidente até o final de seu mandato presidencial.

o início de um programa cuja autorização tenha sido incluída no projeto de LDO ainda não aprovado.

a realização de despesas de resgate em calamidades públicas acima dos créditos orçamentários.

a transferência de recursos, por meio de decreto presidencial, de um ministério para outro.

o pagamento do salário dos servidores do Ministério da Previdência, com recursos do orçamento da seguridade.

a vinculação da receita de impostos para a prestação de garantias às operações de crédito.

da exclusividade.

do orçamento bruto.

da universalidade.

da especialização.

da não vinculação da receita.

As despesas somente serão realizadas quando da existência de crédito orçamentário e de cota financeira, não sendo permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Mesmo que haja insuficiência de caixa, não deve constar na LOA autorização para abertura de operações de crédito por antecipação da receita.

As receitas correntes provêm de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, de conversão, em espécie, de bens e direitos e de inversões financeiras.

A abertura de créditos suplementares e especiais está condicionada à existência de recursos disponíveis para a ocorrência da despesa e deve ser precedida da devida exposição de justificativa.

É denominado recolhimento o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito.