Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por fim apurar:
I. A origem e o objeto do que se deve pagar. II. O contrato, ajuste ou acordo respectivo e os documentos de habilitação. III. A importância exata a pagar. IV. A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. V. A nota de empenho e o termo de compromisso.
Em relação ao que deve ser apurado, quando da verificação do direito adquirido pelo credor, está CORRETO apenas o que se afirma em:

Nos termos do disposto no art. 33, da Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada nesse ponto a inexatidão da proposta. II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado. IV. Conceder dotação aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão exclusiva de auxílios.
Está CORRETO o que se afirma em:

As etapas da execução da despesa orçamentária na forma prevista na Lei nº 4.320/1964 são:

A Lei 4.320/1964, em seu artigo 60, veda a realização de despesa sem prévio empenho. O que significa prévio empenho?

Analise as assertivas.
Observadas as categorias econômicas do art. 12, da Lei 4.320/64 a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao seguinte esquema no caso de Despesas de Custeio:
I – Pessoa Civil. II- Pessoal Militar. III- Equipamentos e Instalações. IV- Obras Públicas. V - Encargos Diversos.
Estão CORRETAS as assertivas:

De acordo com a Lei 4.320/64, analise as assertivas.
I – A contabilidade evidenciará fatos ligados somente administração municipal. II - A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas. III- Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte. IV- A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados. V- Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilid... Ver mais

O orçamento público, de acordo com o expresso na Lei nº 4.320, de 1964, deve obedecer aos princípios fundamentais de 

De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, analise as afirmativas a seguir em relação às etapas da Receita Pública orçamentária.
I - Os estágios da receita orçamentária são previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. II – A previsão ocorrerá por meio de homologação ou por declaração. III – O estágio do lançamento é o momento em que ocorre a determinação da matéria tributável. IV – O estágio do recolhimento corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou das instituições financeiras autorizadas pelo ente.
Estão corretas 

Considerando a composição do Balanço Patrimonial de acordo com o art. 105 da Lei nº 4.320, de 1964, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa. ( ) O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outro pagamento que independa de autorização orçamentária. ( ) As dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate, comporão o Passivo Permanente. ( ) Os bens de almoxarifado serão avaliados pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção.
A sequência correta é

A Lei nº 4.320/1964 define que o Orçamento prevê as receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. No entanto, essa fixação pode sofrer alterações, a depender de circunstâncias surgidas durante a execução orçamentária, e são levadas a efeito através dos créditos adicionais. Com relação às fontes para sua abertura, estão previstos na Lei nº 4.320/1964, EXCETO: