De acordo com a legislação orçamentária, créditos adicionais são autorizações de despesas não-computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento e classificadas como créditos suplementares, créditos especiais e extraordinários. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal estabelece, quanto aos créditos extraordinários, que sua abertura se destina a atender despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Considerando o orçamento público e suas especificidades, julgue os próximos itens.

As dotações consignadas aos créditos orçamentários e adicionais apresentam autorizações de despesas válidas para a utilização ao longo do período de vigência da lei orçamentária anual. Assim, o administrador deve precaverse, no que diz respeito a sincronização entre a entrada e a saída de recursos, uma vez que não ocorre automaticamente o ajuste entre a receita e as necessidades de pagamento de despesas.

Quanto aos planos e orçamentos da União, julgue os próximos itens.

Os créditos especiais e extraordinários, quando tiverem seu ato de autorização promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, poderão ser reabertos no limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Considere que um órgão necessite realizar uma atividade restrita ao exercício financeiro em curso, não prevista no orçamento, e que disponha dos seguintes dados até novembro:

< a previsão de arrecadação para o ano era de R$ 500.000,00, sendo arrecadados até então R$ 550.000,00. Entretanto, não se espera arrecadar nada em dezembro;

< a despesa realizada acumulada é de R$ 450.000,00, não sendo necessário efetuar novas despesas até o final do exercício;

< o resultado patrimonial acumulado é de R$ 30.000,00 e o superávit financeiro do balanço patrimonial, no início do exercício, era de R$ 20... Ver mais

Constituem créditos orçamentários que, se não forem utilizados no exercício em que foram autorizados, podem, legalmente e em qualquer circunstância, ser reabertos no exercício financeiro subseqüente os

I créditos extraordinários.

II créditos especiais.

III créditos suplementares.

IV créditos ordinários.

A quantidade de itens certos é igual a

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em situação de urgência, utilizando-se de dotações orçamentárias autorizadas por créditos extraordinários, um servidor público autorizou e pagou despesas antes de empenhá-las, o que fez posteriormente, regularizando a situação.

Nessa situação, tal procedimento é adequado e usual na administração pública federal brasileira.

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

Se a abertura do crédito suplementar for promulgada nos últimos seis meses do exercício, este poderá ser reaberto no exercício seguinte, nos limites de seu saldo, sendo incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.