Conforme a Constituição Federal de 1988, os créditos adicionais devem, em regra, observar o princípio da anualidade orçamentária. Entretanto, dois tipos de créditos podem, excepcionalmente, ser utilizados além do exercício financeiro em que foram autorizados, desde que a autorização tenha ocorrido nos últimos quatro meses do ano. Quais são esses créditos?

Os créditos adicionais são modalidades de recursos não previstos no orçamento original, e que ganharam regramento específico. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos por decreto executivo.
(__) Os créditos suplementares se destinam ao reforço de receita financeira, para gasto previsto no orçamento.
(__) Os créditos especiais destinam-se a despesas que não possuem dotação específica no orçamento.
(__) Os créditos extraordinários se destinam a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

A sequência está correta em:

O orçamento anual poderá ser modificado no decorrer da sua execução, quando houver necessidade de acrescentar mais valores em uma programação que se tornou insuficiente, por meio do crédito adicional denominado:

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, como são classificados os créditos adicionais utilizados para cobrir despesas urgentes e inesperadas, como aquelas decorrentes de situações de guerra: 

Quanto às alterações orçamentárias, é correto afirmar que

Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde elaborou sua proposta orçamentária para o próximo ano, incluindo previsão de receitas de diversas fontes: contribuições dos municípios consorciados, repasses do governo estadual e valores arrecadados pela prestação de serviços. No decorrer do ano, durante a execução do orçamento, o Consórcio enfrentou duas situações imprevistas: uma enchente que danificou equipamentos, exigindo gastos não planejados, e a redução nas contribuições de dois municípios que passavam por dificuldades financeiras. Diante desses eventos, o departamento financeiro precisou tomar medidas para adequar o orçamento à nova realidade, garantindo a continuidade dos serviços essenciais. Isso posto e considerando os princípios e práticas de contabilidade e orçamento públ... Ver mais

Ao final do exercício de 2023, uma entidade pública tinha os seguintes saldos apurados em seu Balanço Patrimonial: 

ATIVO FINANCEIRO: • Disponibilidades (caixa e bancos): R$ 100.000 • Créditos a receber: R$ 70.000 • Aplicações financeiras: R$ 30.000 PASSIVO FINANCEIRO: • Obrigações a pagar: R$ 75.000 • Empréstimos e financiamentos: R$ 25.000

No primeiro trimestre de 2024, para fins de apuração do superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício anterior, foi levantado que houve R$ 43.000 de créditos adicionais transferidos, aos quais havia operações de crédito vinculadas no valor de R$ 13.000. O primeiro trimestre também registrou abertura de créditos adicionais extraordinários no valor de R$ 10.000 e apuração de R$ 7.000 de e... Ver mais

Os créditos adicionais consistem em instrumento previsto em lei para corrigir falhas de estimativa ou imprevisibilidades no orçamento anual dos entes públicos. À luz dos normativos aplicáveis a esses créditos, julgue o item subsecutivo.

A anulação de dotações orçamentárias deve ser preferencialmente usada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais quando não houver superávit financeiro do exercício anterior.  

Os créditos adicionais consistem em instrumento previsto em lei para corrigir falhas de estimativa ou imprevisibilidades no orçamento anual dos entes públicos. À luz dos normativos aplicáveis a esses créditos, julgue o item subsecutivo.

As falhas de previsibilidade no orçamento de um dado exercício devem ser corrigidas exclusivamente com a abertura de créditos extraordinários.

Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue o item seguinte.

Uma despesa decorrente de lei de crédito especial aberto no penúltimo mês do exercício financeiro e empenhada no último mês desse exercício deverá ser inscrita em restos a pagar no último dia desse mesmo exercício.