No que se refere às receitas e despesas públicas, julgue o item subsequente.

A nota de empenho é documento indispensável à formalização do empenho, que é o primeiro estágio da despesa orçamentária. 

O ciclo orçamentário pode ser definido como um processo contínuo de elaboração, aprovação, controle e avaliação dos gastos públicos. De acordo com a Constituição Federal, o ciclo orçamentário se desdobra em 8 fases. Analise as fases apresentadas a seguir:

I. 1 - Formulação do planejamento plurianual e apreciação e 2 - Adequação do plano.
II. 1 - Proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos e 2 - Apreciação e adequação da LDO.
III. 1 - Elaboração da proposta de orçamentos e apreciação, adequação e 2 - Autorização legislativa.
IV. 1 - Execução dos orçamentos aprovados e 2 - Avaliação da execução e julgamento das contas.

Das fases apresentadas, são fases corretas do ciclo orçamentário:

No que diz respeito à arrecadação de tributos, uma das fontes de receita dos entes governamentais, julgue o item a seguir.

O excesso de arrecadação pode ser apurado mês a mês, subtraindo-se a receita arrecadada da receita prevista. Caso a receita arrecadada seja maior do que a receita prevista e não exista crédito extraordinário aberto, o valor da diferença será o excesso de arrecadação que poderá ser utilizado no mês subsequente. 

Conforme determina a Constituição Federal de 1988, em relação ao controle das contas públicas, os órgãos e entidades públicas dos entes federativos estão sujeitos a mecanismos de controle externo e interno. Analise as seguinte assertivas:
I. O dever da prestação de contas da Administração Pública foi elevado pelos constituintes de 1988 à categoria de um dos princípios constitucionais, cuja garantia de observância constitui um dos motivos que justificam a intervenção da União nos estados.
II. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
III. O controle interno, a cargo do Poder Legislativo, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.
Quais estão corretas? 

A Administração Pública realiza o controle da execução orçamentária, o qual compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes da administração que sejam responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços. Tratando-se especificamente do controle interno, marque, dentre as alternativas disponíveis, a condição que indique, de maneira INCORRETA, a forma pela qual o Poder Executivo exercerá os tipos de controle citados no enunciado da questão.

Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item. 

O orçamento-programa, ao combinar a execução financeira com a realização física, promove a integração do planejamento com o orçamento, estabelecendo objetivos e metas e permitindo, assim, o acompanhamento físico-financeiro da programação e a avaliação dos resultados alcançados. 

Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item. 

A operação de crédito por antecipação de receita pode destinar-se a financiar investimentos de curto prazo, considerados prioritários, com o compromisso de resgate total até o final do respectivo mandato do chefe do Poder Executivo. 

Considere os seguintes demonstrativos:
I. apuração da receita corrente líquida.
II. resultados nominal e primário.
III. do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro. IV. da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, acompanham o relatório resumido da execução orçamentária os demonstrativos contidos em

Relacione as etapas do ciclo orçamentário anual listadas a seguir às atividades descritas.

1. Elaboração

2. Discussão, votação e aprovação

3. Execução

4. Controle e Avaliação

( ) Há o interno e o externo, sendo o primeiro, no caso do Governo Federal, realizado pela Controladoria-Geral da União e o segundo, pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

( ) O projeto de lei orçamentária anual é enviado pelo Executivo e, após apreciação do... Ver mais

Nos termos do art. 75, da Lei nº 4.320/1964, o controle da execução orçamentária compreenderá:
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. IV. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária que será prévia, concomitante e subsequente.
Em se tratando do controle da execução orçamentária, está CORRETO o que se afirma em: