Considerando a prática de ato infracional por criança ou...
#Questão 839025 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Ato infracional,
FGV,
2011,
OAB,
Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase
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