Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, a...

A As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito. B A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa. C A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano. D A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.