Com forte inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de...
#Questão 837056 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Direitos Fundamentais,
FGV,
2012,
OAB,
Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase
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