Questão Q836687
2012 FGV
Direito Constitucional Processo Legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

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O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:

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