Com relação à internação, observado o que prevê o Estatut...
#Questão 836497 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Medidas Socioeducativas,
FGV,
2013,
OAB,
Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase
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