Questão Q836420
2008 CESPE
Direito Processual Civil Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Nas sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis...

Nas sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis de que trata a Lei n.º 9.099/1995, dispensa-se

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