Questão Q836106
2014 FGV
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à ati...

Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos.
Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais

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