O Ministério Público moveu ação civil pública em face do...
#Questão 835997 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Acesso à Justiça,
FGV,
2014,
OAB,
Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca
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