O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que pes...
#Questão 835917 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades,
FGV,
2015,
OAB,
Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase
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