Questão Q835892
2015 FGV
Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação Recurso em sentido estrito
Prova: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Scott procurou um advogado, pois tinha a intenção de ingr...

Scott procurou um advogado, pois tinha a intenção de ingressar com queixa-crime contra dois vizinhos que vinham lhe injuriando constantemente. Narrados os fatos e conferida procuração com poderes especiais, o patrono da vítima ingressou com a ação penal no Juizado Especial Criminal, órgão efetivamente competente, contudo o magistrado rejeitou a queixa apresentada.

Dessa decisão do magistrado caberá

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