Questão Q835034
2018 FGV
Prova: FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase

O empresário individual José de Freitas alienou seu estab...

O empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os termos de um contrato escrito, averbado à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado na imprensa oficial, mas não lhe restaram bens suficientes para solver o seu passivo.


Em relação à alienação do estabelecimento empresarial nessas condições, sua eficácia depende

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