Questão Q834968
2018 FGV
Prova: FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase

Ao estabelecer a estrutura de remuneração e de cobrança d...

Ao estabelecer a estrutura de remuneração e de cobrança de tarifas relativas à prestação de serviço de limpeza urbana, a autoridade considera contraprestações variadas para os bairros X e Y, tendo em vista o nível de renda da população da área atendida.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta, considerando a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico.

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