O advogado de Josefina, ré em processo criminal, entenden...

#Questão 834617 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2019, OAB, Exame de Ordem Unificado XXX - Primeira Fase

O advogado de Josefina, ré em processo criminal, entendendo que, entre o recebimento da denúncia e o término da instrução, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, apresentou requerimento, antes mesmo do oferecimento de alegações finais, de reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, sendo o pedido imediatamente indeferido pelo magistrado.


Intimado, caberá ao(à) advogado(a) de Josefina, discordando da decisão, apresentar

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