O conceito que se caracteriza pelo ato emanado de autoridad

#Questão 999955 - Economia, Setor Público, IBADE, 2022, SEA-SC, Economista

O conceito que se caracteriza pelo ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não pela contratação de uma despesa denomina-se:

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