Assim dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos

A todo ser humano tem direito à vida, à liberdade, à propriedade e à proteção de seus dados pessoais B todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida econômica de seu país, empreendendo negócios e abrindo empresas C todos são iguais perante a lei e têm direito, mediante específicas distinções, à proteção da lei e dos atos normativos públicos ou privados D ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante E todo ser humano tem direito a receber das polícias locais e regionais, remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei