Questão Q999156
2022 CESPE / CEBRASPE MPC-SC
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Decreto nº 5.687, de 2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público • MPC-SC

Acerca da assistência judicial recíproca, julgue o seguin

Acerca da assistência judicial recíproca, julgue o seguinte item.


De acordo com a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, os Estados-Partes podem se negar a prestar assistência judicial recíproca, invocando o sigilo bancário dos investigados.

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