Em relação à hierarquia normativa dos tratados de direit

#Questão 998074 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Em relação à hierarquia normativa dos tratados de direitos humanos, assinale a alternativa correta.

A) O STF firmou a teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos, consagrando de natureza constitucional os aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF/88 (quórum especial) e de natureza supralegal para todos os demais aprovados pelo rito comum (maioria simples, turno único em cada Casa do Congresso).

B) Não cabe ao Poder Judiciário realizar o chamado controle de convencionalidade nacional das leis, utilizando os tratados de direitos humanos como parâmetro supralegal ou mesmo equivalente à emenda constitucional.

C) Os tratados incorporados pelo rito especial previsto no art. 5º, §3º, da CF/88 (aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos em cada Casa do Congresso Nacional) não podem servir de parâmetro para avaliar a constitucionalidade de uma norma infraconstitucional qualquer.

D) Adota-se o estatuto supraconstitucional de todos os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, com base na necessidade de cumprimento dos tratados, mesmo que contrariem a Constituição.

E) O art. 5º, §2º, da CF/88, mesmo antes da Emenda Constitucional n° 45/2004, já assegurava a hierarquia de norma constitucional aos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

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