Acerca do Artigo 4 da Declaração Universal dos direitos H

A Toda a pessoa tem direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais competentes contra os actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.  B Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.  C Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito à igual protecção da lei. Todos têm direito à protecção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. D Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade jurídica.  E Ninguém será submetido à tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.